O documento já está em vigor e tem de ser cumprido conforme os prazos estabelecidos.
Segundo a procuradoria, o objetivo é compensar o não-cumprimento da fase P-6 do Proconve - que previa o emprego do diesel S-50 exclusivamente para veículos novos, conforme decisão judicial. As principais propostas para o meio ambiente são a interrupção, em janeiro de 2009, da distribuição do diesel S-2000 (o mais poluente disponível no País, com 2.000 partes de enxofre por milhão). Ele será substituído pelo S-1800, que, por sua vez, será integralmente substituído até 2014 pelo S-500; antecipação para 2012 da entrada da fase P-7 do Proconve (Programa de Controle de Emissão de Poluentes Veiculares); distribuição do diesel S-50 nas frotas cativas de ônibus de várias capitais e regiões metropolitanas entre janeiro de 2009 e janeiro de 2011, conforme definido em calendário, entre outras.
Para o MPF-SP, é necessário que haja a inspeção veicular, também prevista pelo Proconve há mais de 15 anos, mas que não sido implementada pelos Estados e municípios.
Fonte: site Última Instância, 5 de novembro de 2008