Empresas administradoras de estacionamentos de três shoppings da capital foram multadas, na manhã do dia 29, pelo Procon Manaus, durante a operação denominada de Tolerância Zero, pelo não cumprimento da Lei 1.752/13, conhecida como Lei do Estacionamento Fracionado, em vigor desde setembro do ano passado. As autuações foram no valor de R$ 78.790, R$ 86.669 e R$ 39.395, respectivamente. A soma é superior a R$ 200 mil.
De acordo com a Prefeitura, mesmo após fiscalizações e autuações, as três empresas multadas, que atuam nos shoppings Manauara, Millenium e Amazonas, continuam sendo denunciadas por consumidores que frequentam os shoppings nas quais as mesmas atuam.
No Amazonas Shopping, localizado na Avenida Djalma Batista, Zona Centro-Sul de Manaus, foram constatadas três irregularidades: valor abusivo em caso de perda do ticket (R$ 20), tempo de carência diferenciado para carros e motos (30 minutos e 15 minutos, respectivamente) e o não cumprimento da Lei do Troco. Segundo a tabela, clientes promocionais seriam cobrados em R$ 1,28 e R$ 2,13. Apesar do desconto, foi constatado pela fiscalização que a empresa não disponibilizava moedas para dar como troco.
Outra irregularidade encontrada pelo Procon Manaus foi com relação ao CNPJ da empresa que administra o estacionamento do mesmo shopping. No ticket que é entregue ao cliente após o pagamento, o número de cadastro tanto da empresa quanto do shopping são iguais.
A Prefeitura informou que caso as empresas insistam nas irregularidades, as mesmas poderão ter o alvará de funcionamento cassado. O G1 tentou contato com os shoppings, mas não obteve sucesso.
Cassação de alvará
No início deste mês, após receber três notificações, a empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, na Zona Oeste de Manaus, teve o alvará de funcionamento cassado. Desde então a Infraero assumiu o estacionamento, sendo que já foi autuada uma vez pela mesma irregularidade.
O caso se difere dos estacionamentos dos shoppings porque a Infraero questiona a validade da Lei do Estacionamento Fracionado, que é municipal, em território federal. A empresa recorreu e atualmente o caso tramita na Justiça.
Fonte: G1, 29 de maio de 2014
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