A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2690/03, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de trânsito. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.
De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, ele terá o valor devolvido. O relator da matéria na CCJ, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), defendeu a aprovação do texto e propôs apenas emendas de redação.
Hermanos infratores
Os argentinos, que cruzaram a fronteira em seus veículos para acompanhar a Copa do Mundo no Brasil, acumulam agora pouco mais de US$ 1,1 milhão em multas de trânsito somente no Paraná, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
De acordo com o balanço da operação articulada nas estradas do Paraná, estado que faz fronteira com Argentina e Paraguai, a PRF teria aplicado multas nos veículos de placa da Argentina em US$ 1.139.237,67, valor acima das aplicadas aos condutores chilenos, uruguaios e paraguaios.
As autoridades ressaltaram que as multas se multiplicaram nos últimos dias da Copa, tendo em vista que um grande fluxo de argentinos cruzou a fronteira para acompanhar a seleção Argentina na final da Copa, na qual acabou sendo derrotada para a Alemanha.
No total, segundo os dados apresentados, foram aplicadas 1.424 infrações - 354 somente para ônibus e caminhonetes -, como o não uso de cinto de segurança, documentação irregular, falta de cadeiras para crianças e pneus em más condições.
Os condutores multados, que costumam ser interceptados pelo controle policial na fronteira, podem pagar as infrações nas agências bancárias das cidades fronteiriças.
Fonte: Radar Nacional, 17 de julho de 2014
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