O presidente da Comissão de Assuntos e Direito de Trânsito da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Ciro Vidal, vai entrar amanhã com uma representação de inconstitucionalidade contra as modificações no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê punição a quem se recusar a passar pelo teste do bafômetro, pela Lei nº 11.705. A informação é da Agência Estado.
Conforme as modificações, todo condutor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização será submetido a testes de alcoolemia (como bafômetro ou exames clínicos e laboratoriais). Quem se recusar, segundo a lei, sofrerá punição administrativa, com multa de R$ 955,00, perda da carteira de habilitação e apreensão do carro. "O Código Penal é claro quando diz que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Os legisladores exageraram nesse ponto", disse.
Para o advogado João Antônio Wisnieck, especialista em Direito Criminal, a redação da nova lei dá prerrogativa aos policiais para abusarem do poder e da autoridade. "E se eu passar pelo teste e não for detectado nada? Serei indenizado pelo Estado em precatórios?"
Fonte: Agência Estado, 24 de junho de 2008
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