Parking News

Jorge Hori *

O Brasil é um país onde há excesso de leis, regulando tudo e todos.
Parte de uma cultura em que se crê que todos os problemas serão resolvidos por uma regulação estatal. Interferindo nas relações entre pessoas e nas de mercado.
O problema está no cumprimento da lei, o que, na língua inglesa, é caracterizada como "enforcement".
As leis regulatórias podem ser cumpridas por aceitação da população, ainda que com pouca fiscalização. Outras só são cumpridas com forte fiscalização e rigor nas penalidades.
Como há um excesso de leis, nem tudo pode ser devidamente fiscalizado, o que faz com que a lei não seja cumprida. É a lei que não pega.
Em São Paulo há dois casos de "leis que pegaram". Mais por aceitação social, do que por fiscalização.
A primeira é a lei do cinto de segurança, nos bancos dianteiros. Criou-se e desenvolveu-se um hábito para o qual havia uma prontidão. A lei veio ao (não de) encontro de uma necessidade subconsciente dos motoristas e do seu "carona". Provavelmente, por uma sensação de segurança.
Já a extensão da lei, obrigando o uso do cinto de segurança dos passageiros nos bancos traseiros, não pegou. Pode ser uma reação inconsciente de que "o guarda não consegue ver". Ou de que "o radar não pega". Mas o motivo principal é que há ainda uma sensação de que o perigo é menor. A sensação de incomodidade supera a da insegurança. E o motorista nem sempre está atento, diversamente do que ocorre consigo e com o seu passageiro ao lado.
Pode-se alegar a falta de consciência, mas ela existe para os bancos da frente e pouco para o banco de trás.
Por outro lado, a proibição de utilização do telefone celular com os carros em movimento (ou mesmo parados em congestionamentos) é pouco seguida. São poucas as pessoas que deixam de atender a uma ligação, mesmo quando dirigindo. E outras fazem uso pleno. Pode-se dizer que é uma lei que não pegou.
A "cidade limpa" é uma lei que pegou. Apesar de algumas reações contrárias, foi acatada, mas já começa a haver contravenções, pela sensação de impunidade.
As regulações sobre a atividade de estacionamento são difíceis de serem cumpridas. A par de empresas (ou bandeiras) organizadas, há todo um conjunto de estacionamentos informais que não atendem à regulação, porém, funcionam livremente. O que gera uma distorção de mercado.
A regulação gera uma informalidade que pode estar sendo alimentada pela corrupção. As empresas podem recorrer a serviços jurídicos para se defender contra os eventuais abusos da fiscalização. Já as informais utilizam outros meios para confrontar a fiscalização.
Esse é o grande problema, ou dilema, da maior intervenção do Estado na economia.
O legislador, ao estabelecer uma regra de conduta para as pessoas ou para uma atividade econômica, supõe que essa será atendida por adesão ou imposição (no caso, pela fiscalização e punição).
Na prática, pode dar margem a processos corruptivos que distorcem os objetivos.

* Jorge Hori é consultor em Inteligência Estratégica do Sindepark. Com mais de 40 anos em consultoria a governos, empresas públicas e privadas, e a entidades do terceiro setor, acumulou um grande conhecimento e experiência no funcionamento real da Administração Pública e das Empresas. Hori também se dedica ao entendimento e interpretação do ambiente em que estão inseridas as empresas, a partir de metodologias próprias.