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Quase diariamente, a servidora Andréa Rocha, 26 anos, faz uso de estacionamento privado no comércio de Salvador. O valor que ela paga, porém, nem sempre corresponde à permanência. "Pago mais do que uso: às vezes são só 20 minutos, mas, mesmo assim, cobram a hora inteira", conta. A situação bastante comum, segundo reportagem do jornal A Tarde, está sendo alvo de um inquérito civil instaurado na 5ª Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado (MP-BA), desde janeiro, para verificar a cobrança abusiva nos estacionamentos da capital baiana.
O inquérito é motivado pela representação proposta pelo Instituto Pedra de Raio de Justiça Cidadã, em dezembro passado. O presidente do instituto e professor de direito do consumidor da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Sérgio São Bernardo, explica que a cobrança da chamada hora cheia vai contra o que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, cujo elenco de práticas abusivas condena a vantagem manifestamente excessiva, ou seja, quando o lucro é demasiado. "A tarifa cheia cobrada sem verificar o tempo real de permanência é abusiva", sustenta a promotora de Justiça Joseane Suzart, que está à frente do inquérito no MP-BA.
O que São Bernardo pede é a cobrança fracionada pelo tempo de permanência. "Existe uma insatisfação grande, é uma extorsão. O que nós queremos é a regulamentação do serviço", diz o presidente do Instituto Pedra de Raio. Usuário dos estacionamentos, o agente de viagens Pedro Costa, 52, concorda. "É um abuso, eles sempre aproximam para mais e os preços são muito altos", reclama Costa.
O supervisor do Multipark (R$ 5 a 1ª hora, R$ 9 a 2ª hora), Enoque Barbosa, alega que a cobrança fracionada é tecnicamente inviável no sistema atual de registro dos veículos. "A dificuldade toda é operacional", confirma o diretor administrativo do Bahia Park (R$ 4 a 1ª hora), Reinaldo de Góes. "Mas, se vier a ser uma imposição legal, tem de se adaptar", diz Enoque.
"A gente fica à mercê deles, porque precisa estacionar para não correr o risco de ter o carro roubado na rua", lamenta o médico Leonardo Dell"Armi, 45. O gerente da Garagem Modelo Via Park (R$ 4 a 1ª hora e R$ 15 a diária de 12h), Roberto Rian, admite que se paga por não usar: "Muitas pessoas se queixam, mas mesmo assim vive lotado, tem fila de espera".
MP vai notificar responsáveis e poderá abrir uma ação civil
Empresas responsáveis por estacionamentos privados na capital serão notificadas pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público (MP) para apresentar a documentação referente à pessoa jurídica. A promotora Joseane Suzart já tem em mãos uma relação de 11 empresas, fornecida pela Superintendência de Trânsito e Transporte (Transalvador), após notificação. Ela diz que a lista está incompleta e pretende complementá-la com a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), também acionada. Segundo Joseane, até o final de abril o inquérito civil que apura irregularidades na cobrança em estacionamentos deve ser concluído. Um dos desdobramentos possíveis é a formulação de um termo de ajustamento de conduta (TAC), garantindo a adequação às normas.
A promotora, entretanto, acredita que os empresários acionados não aceitarão o acordo, pois alegarão estarem assentados em um decreto municipal. "Provavelmente o inquérito vai desembocar numa ação civil pública", aposta ela. Procurada pela equipe de reportagem, a Transalvador respondeu, por meio de nota da assessoria, que a competência do órgão se restringe apenas às áreas públicas e "que não faz parte de suas atribuições a concessão e fiscalização de estacionamentos particulares". Já a Sucom verifica apenas se eles possuem licença e "se o número de vagas está compatível com o que está estabelecido no TV", informou a assessoria do órgão.
Fonte: A Tarde (Salvador-BA), 20 de março de 2010