A lei publicada em setembro de 2011 estabelece que as lojas de comércio de bens e serviços que decidirem rebaixar as calçadas para utilizá-las como estacionamento não podem restringir o uso apenas para clientes. A fiscalização do cumprimento da norma é feita pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob). O diretor de planejamento da Semob, Adalberto Araújo, afirmou que a população deve colaborar com a fiscalização fazendo denúncias.
"É preciso acionar a Semob. Nós deslocamos uma equipe para o local, vai ser feito esse levantamento, para ver se há desrespeito. Caso haja, a Semob entra com um procedimento de recomposição e elevar a guia da calçada, devolvendo as vagas ao público", explicou.
Fonte: portal G1, 22 de janeiro de 2013