O prefeito Gilberto Kassab enviou à Câmara Municipal projeto de lei que permite a regularização dos 116 flats da capital paulista que não têm alvará de funcionamento. A lei também passa a cobrar 2% de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a movimentação financeira dos estacionamentos terceirizados que funcionam na maior parte das garagens desses locais. A informação é de O Estado de S. Paulo.
Kassab havia tentado regulamentar esses imóveis por meio de uma portaria em novembro de 2008, mas a medida acabou vetada pelos vereadores. Agora, a proposta foi encaminhada em formato de lei e entrou em tramitação na Casa dia 18 de agosto.
Se aprovado, o projeto vai abrir espaço para a regularização de 21 mil vagas da rede hoteleira da capital. São os apart-hotéis que se instalaram como "imóveis de uso residencial com serviços" em regiões da capital paulista em que o zoneamento não permitia mais estabelecimentos hoteleiros desde o fim dos anos 90, como o Itaim-Bibi, na zona sul, e Pinheiros, na zona oeste.
Até 2005, os flats podiam ser registrados como residenciais, o que acabou vetado pela atual Lei de Zoneamento. Há 166 flats na cidade, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih/SP).
Fonte: O Estado de S. Paulo, 19 de agosto de 2010
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