O Órgão Especial do TJ/RJ declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5116/2009, que impunha um período de carência de 15 minutos para o pagamento de estacionamento nas vagas do Rio Rotativo no Centro do Rio. É do Jornal do Brasil a informação.
Fonte: Jornal do Brasil, 25 de maio de 2011
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