A Prefeitura de Votorantim terá que refazer e apresentar novamente o edital de concorrência pública para escolher a empresa que irá operar e administrar o funcionamento da Zona Azul na cidade. A determinação para refazer o processo e corrigir falhas apontadas foi do Tribunal de Contas do Estado (TCESP), que julgou no fim do mês passado parcialmente procedente à contestação do edital, feito por uma das empresas participantes.
Entre os questionamentos apontados ao TCE, a Rizzo Parking And Mobility S/A alega que o documento não considerou o que define o artigo 5º, da Lei de Concessões Públicas, que determina “a devida publicação do ato justificando a conveniência da outorga da concessão, nos moldes exigidos pela lei federal”, entre outros aspectos. Questionada, a Prefeitura de Votorantim disse, por meio de nota, que o TCE, “ao analisar o edital por motivação de representação de terceiros, suspendeu o mesmo para avaliação do conteúdo da representação formulada”.
O governo municipal afirma ainda que irá fazer as adequações no edital, propostas pelo órgão, e que a nova publicação está prevista para ocorrer no prazo de20 a30 dias.
Fonte: Diário Indústria & Comércio - Curitiba - 25/06/2018