O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), sancionou, nesta segunda (28), lei que proíbe a circulação do Uber na cidade. O projeto, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), já fora aprovado na Câmara, no último dia 16.
A lei proíbe o transporte particular remunerado de passageiros e, por consequência, as atividades do Uber. Em caso de descumprimento, será aplicada multa.
Apesar de a lei entrar em vigor nesta segunda, uma decisão judicial ampara os motoristas. Na prática, portanto, a empresa vai continuar funcionando no Rio.
De caráter liminar, a decisão, da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, garante aos motoristas credenciados ao aplicativo o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até que ela venha a ser regulamentada.
Em nova decisão liminar, proferida nesta segunda, a Justiça manteve sua posição. Na decisão, disse que as atividades dos motoristas parceiros vêm sendo realizadas há "algum tempo sem graves danos sociais". Previu, ainda, multa de R$50 mil para atos da Prefeitura que restrinjam ou impossibilitem as atividades da Uber.
O município e o Ministério Público recorreram da decisão. A apelação ainda será julgada, em segunda instância, na 17ª da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Fonte: Folha de S. Paulo - 29/11/2016