Vereadores de Rio Preto aprovaram, dia 22, projeto do vereador Márcio Larranhaga (PSC) que acaba com cobrança de Área Azul em áreas perto de UBSs, Upas e no entorno de hospitais públicos e particulares. A proposta não estima quantos locais podem ser beneficiados. O projeto foi aprovado no mérito e agora vai para sanção ou veto do prefeito Valdomiro Lopes (PSB).
Mesmo que o projeto seja vetado, os vereadores ainda podem derrubá-lo e transformar a proposta em lei. Neste caso, o prefeito pode entrar com ação direta de inconstitucionalidade na Justiça para suspender a medida. É o que pode ocorrer, por exemplo, com outra medida que envolve a Área Azul.
Os vereadores derrubaram também veto de Valdomiro ao projeto da vereadora Alessandra Trigo (PSDB) que prevê isenção da cobrança para idosos e deficientes físicos.
Com isso, a lei é promulgada pela Câmara e passa a valer. Resta ao prefeito questionar a decisão dos vereadores no Tribunal de Justiça, em São Paulo, que pode invalidar o ato.
Fonte: Diário da Região - São José do Rio Preto - 23/11/2016