A obrigatoriedade de utilização do sistema SAT/ISS pela prefeitura do município de São Paulo foi prorrogada diversas vezes, e não foi implantado devido à dificuldade da prefeitura em homologar equipamento que atendesse a legislação. Com o final do mandado do atual prefeito, foi publicada no dia 25 de novembro último, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Instrução Normativa SF/SUREM 28/2016, que revogou a implantação SAT/ISS - Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos, equipamento destinado à emissão e transmissão de NFS-e e à realização de controles de natureza fiscal, referentes a prestações de serviços sujeitas ao ISS.
Veja a seguir a publicação:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Ano 61, Número 220, São Paulo, sexta-feira, 25 de novembro de 2016
SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Instrução Normativa SF/SUREM nº 28, de 24 de novembro de 2016.
Revoga a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte: DOM, 25/11/2016