Trinta e um estacionamentos rotativos privados de Campina Grande foram autuados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através de sua diretoria regional em Campina Grande.
As autuações ocorreram devido às irregularidades constatadas em fiscalizações ocorridas em novembro nos estacionamentos privados localizados no município, em especial aqueles estabelecidos no centro da cidade.
As fiscalizações tiveram por objetivo verificar o cumprimento integral da Lei Municipal Nº 5.669/2014, que estabelece regras para o funcionamento de estacionamentos rotativos privados de Campina Grande, entendendo-se estes como o estabelecimento comercial destinado à permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividades subsidiárias a outro estabelecimento comercial.
Os estacionamentos foram autuados pela equipe do MP-Procon tendo em vista que não atendiam aos requisitos previstos na lei municipal. De acordo com o promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Sócrates da Costa Agra, “como ocorre em todas as cidades brasileiras de grande e médio porte, em Campina Grande notou-se uma proliferação de estacionamentos rotativos privados, notadamente no centro, em virtude do exponencial crescimento do número de veículos adquiridos pelos consumidores e do potencial de mercado que isto oferece, sem que houvesse, contudo, uma fiscalização intensa nesses estabelecimentos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 5.669/2014”.
Ainda, segundo o promotor de Justiça, “com essa ação inovadora na cidade, será possível possibilitar ao consumidor a prestação de um serviço uniforme e seguro”. Os 31 estacionamentos que foram autuados terão prazo de dez dias para apresentarem defesa e, posteriormente, serão notificados para celebrarem, caso queiram, Termo de Ajustamento de Conduta a fim de sanar as irregularidade e, desta forma, passarem a prestar o serviço que disponibilizam de forma eficiente e segura aos consumidores campinenses, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e judiciais em caso de não regularização.
Fonte: Correio da Paraíba - João Pessoa - 24/11/2016