A Prefeitura de Araçariguama, por meio do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (Demuttrans) disponibiliza as carteiras para estacionamento especial, que autoriza o estacionamento em vagas reservadas para idosos e deficientes. O cartão é uma autorização especial para o estacionamento de veículos, conduzidos por idosos, deficientes ou que os transportem, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim. O estacionamento reservado é um direito que deve ser observado, para permitir que os munícipes tenham seus direitos constitucionais de ir e vir compatíveis com sua condição física, destaca o DCI.
De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), todo deficiente físico e idoso tem direito a vaga de estacionamento e para fazer uso desse direito é necessária a apresentação de carteirinha própria, colocada no painel do veículo. As pessoas interessadas com mais de 65 anos poderão requerer o benefício no Demuttrans. O solicitante deverá levar os originais e uma cópia simples do CPF, RG, CNH do idoso ou representante, no caso de deficiente, documento do carro e comprovante de residência. Já os portadores de deficiência ou que possuem alguma dificuldade de locomoção devem apresentar originais e cópias do RG, CPF, CNH, documento do veículo, comprovante de residência e atestado médico que comprove a lesão. Nestes casos, se a documentação apresentada estiver correta, o cartão, válido em todo o território nacional por um ano, serão emitidos em até 5 dias úteis. Para ter a credencial, o idoso ou deficiente não precisa ser o motorista, ele pode ser o passageiro.
Fonte: jornal DCI (SP), 23 de janeiro de 2013
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