A empresa responsável pela administração do estacionamento do Terminal 2 de Passageiros do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes foi autuada durante fiscalização do Procon, no dia 17. Segundo a Prefeitura de Manaus, a empresa não estava cumprindo a Lei 1.752/2013, conhecida popularmente como a Lei do Estacionamento Fracionado.
Segundo o Procon, as irregularidades foram constatadas após denúncias de clientes do local. O órgão apontou que a empresa não está cumprindo a lei que estabelece a gratuidade dos 30 primeiros minutos, e também não está fracionando a primeira hora.
A empresa Rio Infopark já havia sido autuada duas vezes pelo mesmo motivo, segundo a Prefeitura. A primeira autuação ocorreu no dia 1 de novembro e a segunda em 3 de dezembro de 2013. Ela obteve na Justiça uma liminar que foi cassada pela Prefeitura de Manaus, por meio de ação movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
A empresa tem dez dias para se enquadrar, caso contrário, poderá ter o alvará de funcionamento cassado pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef). O G1 tentou contato com a empresa responsável pelo estacionamento, mas não obteve sucesso.
Fonte: G1, 17 de julho de 2014
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