Os empreendedores que tenham sócio considerado incapaz podem ter a oportunidade de registrar suas empresas. No mês de abril, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo ao Projeto de Lei 1.309/07, do deputado Eliene Lima, que permite o registro de contratos ou alteração contratual de qualquer sociedade que envolva sócio incapaz. O substitutivo do relator, deputado Colbert Martins, apenas aperfeiçoou a técnica legislativa, sem alterar o conteúdo da proposta, que segue agora para o Senado, segundo veiculou o site Infomoney.
São considerados sócios incapazes menores de 16 anos, pessoas que, seja por enfermidade ou por deficiência mental, não têm capacidade de discernimento, e aqueles que, ainda que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Já os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que, por conta de deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais (sem desenvolvimento mental completo) e os pródigos (pessoas que se desfazem dos seus bens de forma descontrolada) são classificados como relativamente incapazes, segundo informação da Agência Câmara.
O Código Civil já permite que o sócio incapaz, "por meio de representante ou devidamente assistido, continue a sociedade antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança". Entretanto, o registro exige autorização judicial para ser realizado. A mudança apenas reproduz o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que, assim como o órgão, o projeto exige que sejam atendidos três pressupostos: o sócio incapaz não pode gerenciar a sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido; o sócio absolutamente incapaz deve ser representado legalmente.
Fonte: Infomoney, 24 de abril de 2008
Outras matérias da edição
Feriado teve 63 mortes em rodovias federais (05/05/2008)
O número de acidentes e feridos diminuiu neste feriado nas rodovias federais em todo o País, em comparação ao feriado de Tiradentes, segundo balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgado pela (...)
Radares de SP ainda infringem a lei (05/05/2008)
Com a resolução 214, fixada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2007, os radares da cidade de São Paulo foram obrigados a ficar em locais visíveis aos olhos dos motoristas. No entanto, qua (...)
Feriado faz 49 vítimas fatais nas rodovias paulistas (05/05/2008)
Neste feriado prolongado do Dia do Trabalhador, 49 pessoas morreram em acidentes nas rodovias estaduais e federais que cortam o Estado de São Paulo. Segundo o site Maplink, nas estradas do Estado fora (...)
GPS poderá avaliar trânsito e transmitir previsão do tempo (05/05/2008)
Em reportagem da série especial sobre o trânsito, o UOL fala sobre os navegadores GPS (Global Positioning System) e avalia que os encontrados no Brasil poderiam ser bem mais completos. Com o mercado e (...)
Reloginho amigo (07/05/2008)
Há um mês, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) instalou semáforos em nove pontos da região central. Com cronômetro que mostra quanto tempo falta para o sinal mudar de cor, o pedestre pode calcu (...)
Alça da Fernão beneficia 600 mil (05/05/2008)
Desde 1985 permanecia apenas como promessa a construção das alças de acesso ligando a Zona Norte de São Paulo, no limite com a cidade de Guarulhos, à Rodovia Fernão Dias, na região da Vila Sabrina. A (...)
O teste da "cara-de-pau" (07/05/2008)
Em apenas 45 minutos, sete carros utilizaram quatro vagas reservadas para deficientes físicos no estacionamento de um hipermercado na Marginal Pinheiros. Nenhum dos motoristas tinha problema de mobili (...)
Corredores de ônibus liberados para táxis e carros (29/04/2008)
A Secretaria Municipal de Transportes (SMT) renovou até 30 de setembro de 2008 a autorização para os táxis e veículos de passeio circularem nos corredores de ônibus nos finais de semana, noticiou o Jo (...)
Vendas da indústria têm maior alta em 5 anos (05/05/2008)
As vendas da indústria brasileira cresceram 7,6% no primeiro trimestre de 2008, em relação a intervalo equivalente do ano passado. Foi a maior taxa de expansão, para um primeiro trimestre, nos últimos (...)
Entrega, só de multas (06/05/2008)
Os caminhões de entrega que tentaram circular dia 5 pela cidade do Rio de Janeiro tiveram de enfrentar barreiras de contenção e cerca de 400 fiscais com talão de multa em punho. É que nesse dia entrou (...)
Arrecadação aumenta 6,37% em Presidente Prudente (24/04/2008)
De acordo com balanço da Casa do Pequeno Trabalhador divulgado dia 24, no primeiro trimestre de 2008 a arrecadação da entidade, proveniente das vendas de cartões de Zona Azul em Presidente Prudente, c (...)
Custo sobe 14% com restrição a caminhão (02/05/2008)
Representantes de entidades ligadas ao transporte, logística e aduanas se reuniram dia 30 com o secretário municipal dos Transportes, Alexandre de Moraes, para dizer que limitar caminhões no centro ex (...)
Primeira vistoria de veículos é gratuita (02/05/2008)
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, não vai exigir o valor de R$ 52,73 referente à primeira vistoria para não ter problemas com a Justiça Eleitoral na hora de reembolsar o motorista que fizer a (...)
Veículos movidos a esel são inspecionados (29/04/2008)
Começou dia 2 a inspeção obrigatória de emissão de poluentes de veículos a diesel na capital paulista. Segundo pesquisa feita pela Universidade de São Paulo (USP), os veículos a diesel respondem por 4 (...)
Abril foi o melhor mês de todos os tempos para indústria de veículos (02/05/2008)
A festa motorizada continua: números recém-fechados pelas montadoras, e que serão divulgados nos próximos dias, mostram que abril foi o melhor mês da história da indústria automobilística no Brasil. F (...)
Gasolina e esel têm reajuste no preço (1º/05/2008)
Os valores na refinaria vão subir o preço da gasolina em 10% e no diesel em 15%. E é no diesel que o aumento será maior, chegando a um índice de 8,8% de aumento nas bombas dos postos. De acordo com o (...)
Prefeitura de Campinas define seis locais para construção (29/04/2008)
Em audiência pública que marcou a abertura do processo de licitação para a concessão da construção de garagens subterrâneas e exploração do serviço de estacionamento em Campinas foram divulgados os se (...)
Justiça ordena volta da proibição de bebidas (29/04/2008)
A Agência Estado informa que o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou o retorno da eficácia da Medida Provisória que proíbe a comercialização de bebi (...)
Caos nas ruas gera estresse em São Paulo (25/04/2008)
Na cidade que já computa mais de 6,06 milhões de veículos em sua frota, os automóveis deixaram de ser um facilitador da vida e passaram a ser mais uma fonte de estresse. "No meu consultório, tenho esc (...)
Em São Paulo, 25% dos carros circulam com catalisadores falsos (24/04/2008)
Um em cada quatro carros em São Paulo circulam com catalisadores falsos, ou com a peça adulterada, sem o núcleo cerâmico, segundo conclusão de estudo da Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Am (...)
Redução de vagas: problema ou solução? (18/04/2008)
É cada vez maior a dificuldade para estacionar um carro nas ruas do Centro do Recife. E a tendência é ficar ainda pior, relata Tânia Passos para o diário do Recife. Há sete anos havia quase cinco mil (...)
Receita com impostos deve somar R$ 527,2 bi em 2008 (22/04/2008)
O governo divulgou dia 22 o relatório de avaliação fiscal que fixou o contingenciamento de R$ 19,4 bilhões para as despesas da máquina federal no ano. As receitas totais com impostos (exceto Previdênc (...)