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A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou à Prefeitura o recurso que tentava obrigar empresas de valet a utilizarem o cupom de estacionamento impresso pela administração municipal. Segundo o advogado Mário Peixoto de Oliveira Netto, autor da ação, ?agora o TJ-SP já consolidou o entendimento de que o sistema de cupom de valet é ilegal?.
Fonte: Diário de São Paulo, 15 de agosto de 2013

Categoria: Mercado


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