Por unanimidade, os 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) consideraram, dia 24 de agosto, inconstitucional a lei estadual que determina o desligamento de pardais e lombadas eletrônicas entre 22h e 6h. A decisão do TJ atendeu à ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral do Estado contra a lei 5.341, promulgada pela Alerj, no fim de 2008. Para os desembargadores, a atribuição de legislar sobre trânsito é do município e não dos deputados.
Segundo O Globo, a medida atinge os 92 municípios do Estado, mas não há um levantamento sobre o total de pardais. Na capital, a prefeitura já havia mandado religar 203 equipamentos que multam tanto por excesso de velocidade, quanto por avanço de sinal. Outros 49 permanecem sem multar entre 22h e 6h (só com sinal amarelo em alerta), porque a prefeitura considera que estão em áreas sem risco de acidentes durante a madrugada. Mas, no mesmo decreto, o prefeito manteve pardais e lombadas desligados em vias com maior número de acidentes com vítimas, como a Avenida das Américas (entre o Condomínio Santa Maria e o número 18.365, no Recreio), enquanto equipamentos em áreas de risco de assaltos, como a Avenida Paulo de Frontin, voltaram a funcionar. "Não estávamos cumprindo a lei estadual porque já havia decisões anteriores da Justiça que consideravam inconstitucionais leis desse tipo. Para nós, não muda nada. Continuam valendo os termos do decreto publicado este ano. Mantivemos pardais e lombadas desligados em 49 trechos porque são locais em que, à noite, o fluxo de veículos é menor e, portanto, o risco de acidentes também é menor", disse o secretário municipal de Transportes, Alexandre Sansão.
Fonte: O Globo (RJ), 25 de agosto de 2009
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