Em 18 de julho de 2020 foi publicada a Lei Municipal nº 17.403, que traz algumas medidas com o propósito de amenizar os efeitos deletérios da pandemia do COVID-19 na capital paulista.
A principal delas refere-se aos programas de parcelamento PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), PRD (Programa de Regularização de Débitos) e PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), nos quais ficam suspensas as exclusões e restabelecidos aqueles que, porventura, tenham sido rompidos após o início da situação de calamidade pública.
Importante esclarecer, porém, que os contribuintes inadimplentes deverão pagar as parcelas em atraso com os acréscimos legais.
A lei traz outras medidas como autorizar os agentes do poder executivo a prorrogar os prazos de vencimento dos pagamentos a título de permissão de uso de mercados, sacolões e centrais de abastecimento, bem como das licenças, alvarás, autorizações, certificados, cuja fruição tenha ficado restringida ou impossibilitada por conta da pandemia.
Fonte: assessoria jurídica Badia e Quartim Advogados, 21/07/2020