A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) determinou a anulação do contrato firmado entre a Sitran (Sinalização de Trânsito Industrial) e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói (Emusa), que vigorou entre 2002 e 2008. Em consequência disso, todas as multas aplicadas pelos pardais eletrônicos da empresa nesse período também foram consideradas irregulares, destaca O Globo. A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, em fevereiro de 2003. Na ocasião, o MP alegou que a sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica no município não atendia às exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A ação questionava ainda a legalidade de uma cláusula do contrato: a que vinculava parte do pagamento à empresa prestadora de serviço, no caso a Sitran, ao montante arrecadado com a aplicação das penalidades aos motoristas.
Desta vez, os desembargadores do Tribunal de Justiça aceitaram o recurso apresentado pelo MP contra uma sentença da 1ª Vara Cível de Niterói, que havia julgado procedente apenas parte das solicitações presentes na ação original. Com isso, motoristas que se sentirem lesados por terem pago multas aplicadas entre 2002 e 2008 podem pleitear o reembolso na prefeitura, respaldados pela decisão do TJ. A determinação do Tribunal de Justiça, além de ser uma vitória para motoristas, reacende a velha polêmica sobre a legalidade das multas aplicadas em Niterói. Até novembro do ano passado, a arrecadação com multas de trânsito - produzidas pelos 15 radares e oito lombadas eletrônicas então instalados nas ruas da cidade - totalizou cerca de R$ 100 milhões em cinco anos, segundo dados da secretaria municipal de Fazenda.
Em setembro de 2009, a juíza Rose Marie Martins, da 1ª Vara Cível, mandou suspender toda a fiscalização eletrônica em Niterói, até que fossem instaladas placas informando a velocidade permitida e a exata distância a que se encontravam os pardais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Fonte: O Globo (RJ), 2 de junho de 2010
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