O Senado aprovou dia 11 permissão para que os taxistas repassem a exploração do serviço de táxi a parentes em casos de morte. A medida permite que, se isso ocorrer, os familiares fiquem autorizados a comercializá-la. A permissão foi inserida em medida provisória aprovada dia 11 pelos senadores, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, destaca a Folha de S. Paulo.
Dilma havia vetado a chamada "licença hereditariedade" dos taxistas em projeto aprovado pelo Congresso em 2011. A categoria iniciou forte pressão para o Congresso derrubar o veto. Como os congressistas decidiram deixar na gaveta os mais de 1.700 vetos que não foram analisados nos últimos dez anos, o governo viabilizou a mudança via medida provisória.
Pela proposta, em caso de morte do permissionário, a autorização poderá ser repassada para cônjuge, filhos ou irmãos. Além disso, os taxistas têm autonomia para outorgar a exploração do táxi a qualquer interessado que "satisfaça requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e habilitação dos condutores".
A proposta também estabelece que a exploração de serviços de táxi depende de autorização do poder local, e os requisitos serão estabelecidos em lei. Também cabe ao poder público, segundo o texto, manter os registros dos títulos de autorização e dos veículos ao serviço de táxi.
Após a transferência da exploração do serviço de táxi, a autorização só poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha requisitos exigidos em lei. O texto determina ainda que a permissão não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder autorizante.
Relator do projeto, o senador Eunício Oliveira disse que a transferência da posse é importante para dar garantias especialmente às viúvas dos taxistas.
"Imagine que o taxista tem o táxi financiado e morra. A viúva perde o marido e fica sem dinheiro para pagar. O que vale para eles é o que chamam da "placa", o direito a explorar o serviço do táxi", afirmou.
Fonte: Folha de S. Paulo, 11 de julho de 2013
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