A Fecomercio-SP divulgou, por meio de seu informativo Mixlegal Express, que foi dada publicidade à Resolução nº 26, do Senado Federal, que estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.
Segundo consta na norma, será permitido ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa por meio do site do Senado Federal. Para tanto, deverá realizar um cadastro e informar os seus dados pessoais e de identificação. A opinião do cidadão será de suma importância para a rejeição e/ou apoio às preposições legislativas em tramitação, destaca a Assessoria Técnica da Fecomercio-SP.
Abaixo segue a íntegra da referida Resolução.
Diário Oficial da União - Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2013
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº26, DE 2013
Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O sítio na internet do Senado Federal abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa.
Art. 2º Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação no Senado Federal.
Parágrafo único. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de julho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Fonte: Assessoria Técnica da Fecomercio-SP, 11 de julho de 2013
Outras matérias da edição
Estacionamento em Paris poderá ser pago por celular (10/07/2013)
A partir do ano que vem, os motoristas de Paris poderão pagar pelo estacionamento de seus carros através de telefones celulares e pela internet. A medida começará a ser implantada nas quatro regiões c (...)
Marginal Pinheiros, em SP, ganha 3º trecho de faixa exclusiva de ônibus (14/07/2013)
Por meio da operação "Dá Licença para o Ônibus", a SPTrans, empresa que gerencia o transporte público na cidade de São Paulo, inaugurou ontem (15) o terceiro trecho da faixa exclusiva de ônibus na mar (...)
Prefeito de Salvador afirma que adotará bilhete único (12/07/2013)
Um dia depois de cerca de 200 integrantes do MPL (Movimento Passe Livre) em Salvador participarem de uma longa audiência pública sobre mobilidade urbana na Câmara Municipal de Salvador que durou mais (...)
ulgação de gastos com ônibus passa a ser ária em São Paulo (12/07/2013)
A Prefeitura de São Paulo passou a divulgar, desde o dia 11, as planilhas de gastos diários com o sistema de ônibus e lotações - antes, a liberação dos dados era mensal. No dia 4 de julho, por exempl (...)
Empresa de ônibus deverá pagar pensão vitalícia a passageiro que adquiriu surdez após acidente (04/07/2013)
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que uma empresa de transporte coletivo pague indenização a um passageiro. O autor estava no interior do ônibus quando foi vítima de acidente e ale (...)
Consumo de etanol no Brasil cresce 24% no mês de junho, z Sincom (12/07/2013)
O consumo de etanol no mês de junho cresceu 24% no país na comparação com o mesmo mês do ano passado, para 556,642 milhões de litros. Os dados representam as vendas do biocombustível feitas pelo Sindi (...)
Usuários do metrô reclamam de sujeira e falta de manutenção nas estações do Recife (09/07/2013)
As 340 mil pessoas que usam o metrô do Recife diariamente estão tendo que lidar com lixos, entulhos e animais que ocupam as 29 estações na capital. Os passageiros reclamam também das condições em dias (...)
Só 29% dos multados por embriaguez em SP correm risco de perder CNH (12/07/2013)
Apenas um terço dos motoristas multados em blitze da Lei Seca na capital paulista corre - ou correu - o risco de ter a carteira de habilitação suspensa, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (...)
Senado aprova "licença heretariedade" para exploração do serviço de táxi (11/07/2013)
O Senado aprovou dia 11 permissão para que os taxistas repassem a exploração do serviço de táxi a parentes em casos de morte. A medida permite que, se isso ocorrer, os familiares fiquem autorizados a (...)
Viagem de carro cresce na preferência (12/07/2013)
O número de brasileiros que pretendem viajar de carro nos próximos seis meses cresceu 4,5 pontos percentuais de abril para junho. O dado é da pesquisa Intenção de Viagem, do Ministério do Turismo, que (...)
Mercado brasileiro fecha primeiro semestre em alta e bate recorde de vendas (11/07/2013)
Ainda animado pelo IPI mais baixo, o mercado brasileiro de automóveis bateu o seu recorde de produção e vendas no primeiro semestre de 2013. Segundo a Anfavea, no período entre janeiro e junho, foram (...)
China restringirá venda de veículos para controlar trânsito e poluição (12/07/2013)
O governo chinês está planejando aumentar o número de cidades que restringem a compra de veículos na tentativa de combater o aumento da poluição e dos congestionamentos. Maior mercado do mundo, a Chin (...)
Tragéa acelerada no trânsito (15/07/2013)
Metade dos brasileiros usa carro ou moto particular para se deslocar. Mantida a atual tendência do crescente uso de transporte individual, este percentual chegará a 65% em 2030. O impacto negativo des (...)
Uma em cada 3 multas registradas em rodovias federais chega ao motorista (15/07/2013)
Apenas um terço de todas as infrações de trânsito registradas por radares das rodovias federais nos últimos 12 meses se converteu em multas e foi enviado aos condutores. De acordo com dados do Departa (...)
Paulistas decidem se deslocar a pé para fugir do trânsito (13/07/2013)
Paulistas que decidiram abrir mão do carro e andar a pé na cidade garantem que dá para vivenciar a capital de um jeito diferente, como mostrou a reportagem do Anda SP do dia 13, no SPTV. Há oito anos (...)
Estacionamento rotativo segue sem data de implantação (13/07/2013)
A falta de vagas nos estacionamentos é um problema antigo do centro de Palmas, capital do Tocantins. Na avenida Juscelino Kubitschek, os comerciantes reclamam que a lotação desses espaços atrapalha as (...)
Novo estacionamento de Cumbica passa a ser cobrado por hora (10/07/2013)
O edifício-garagem do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, terá novo formato de tarifação. Segundo a concessionária responsável pela administração do terminal, o estacionamento, (...)
Projeto para Estação Água Branca inclui Trem Regional, Metrô e Linha 8 (13/07/2013)
O governo estadual realizou dia 12 uma audiência pública para apresentar as diretrizes do futuro Trem Regional São Paulo-Sorocaba, que deve influenciar diretamente a vida de moradores da Água Branca, (...)
Cetip: Venda de auto leve chega a 1 milhão de unidades (15/07/2013
As vendas de automóveis leves novos financiados atingiram 1,06 milhão de unidades nos primeiros seis meses de 2013, um aumento de 2% em comparação com o mesmo período de 2012, segundo dados divulgados (...)
Bancos limitam créto para comprar automóvel (14/07/2013)
Os brasileiros reduziram a dependência do financiamento na aquisição de carros, especialmente novos, depois da farra do crédito nos anos de 2008, 2009 e 2010, que resultou no calote recorde de 7,2% do (...)
Sobe número de amputações por acidente de trânsito em SP (15/07/2013)
Dados divulgados nesta segunda-feira, 15, pela Secretaria Estadual da Saúde revelam que, nos últimos dois anos, aumentou o número de amputações por acidentes de trânsito no Instituto de Ortopedia e Tr (...)
Etanol e gasolina recuam na última semana em São Paulo, segundo ANP (15/07/2013)
Os preços do etanol hidratado ao consumidor final recuaram 0,4% na última semana no Estado de São Paulo. Segundo pesquisas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), o preço da gasolina no Estado também r (...)
Demora de ônibus é a campeã de reclamações registradas pela SPTrans, em SP (16/07/2013)
Das 50.412 reclamações registradas pela SPTrans, empresa que gerencia o transporte público na cidade de São Paulo, até maio deste ano, 16.609 foram queixas de passageiros insatisfeitos com a demora do (...)
Estacionamentos descumprem hora fracionada e tolerância em Salvador (12/07/2013)
O G1 percorreu nove estacionamentos de Salvador para conferir como está sendo aplicada a Lei Municipal 8.055/2011, que dá ao consumidor o direito à tolerância de 15 minutos, além da cobrança fracionad (...)
Estacionamento grátis e inconstitucional (16/07/2013)
A Procuradoria da Assembleia Legislativa Estadual luta na Justiça por um benefício ao consumidor. Pretende tornar válida lei que prevê estacionamento gratuito aos clientes de shoppings. Essa facilidad (...)