A Prefeitura de São Sebastião proíbe desde o dia 7 a formação de filas na balsa que dá acesso a Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. A multa para infratores é de R$ 127,69. Ninguém foi multado porque desde a implantação da nova regra não houve filas. O Ministério Público Estadual classificou a medida de ilegal, notificou a prefeitura a prestar explicações e avalia entrar com uma ação civil pública contra o município. As placas que informam a restrição ("Proibida formação de fila para travessia da balsa") foram colocadas nas ruas.
Por dia, passam pela balsa, em média, 3.000 veículos e em feriados prolongados, 10 mil. O prefeito Juan Manoel Pons Garcia disse que a decisão se justifica porque a fila da balsa causava um transtorno "brutal" à cidade. A organização da fila, disse, ficava a cargo da prefeitura, não da empresa responsável pela travessia, terceirizada pela Dersa. A medida foi adotada devido à proximidade da temporada e ao aumento do fluxo no centro histórico após obras de recuperação feitas no último ano.
Para o promotor Luiz Fernando Marques Guedes, aplicar multa por formar filas na balsa não é algo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. "O município poderia proibir o estacionamento de carros no local, mas não é o caso: as pessoas estão esperando para atravessar a balsa. Seria como se a Prefeitura de São Paulo resolvesse multar os carros parados no congestionamento das marginais." Guedes enviou notificação em que dá 15 dias para a prefeitura detalhar a medida.
Fonte: Folha de S. Paulo (SP), 11 de dezembro de 2007
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