Os postos de combustíveis poderão ter que incluir placa do veículo na nota fiscal de venda de combustível. A inclusão dever ser feita em todos os cupons e notas fiscais, mesmo que o cliente não tenha solicitado, noticiou o InfoMoney. Segundo a Agência Câmara, a determinação é do Projeto de Lei 1.258/11, do deputado Márcio Marinho, que será analisado pela Câmara. A proposta é idêntica ao PL 5.256/09, do ex-deputado Roberto Alves, que foi arquivada no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
De acordo com Marinho, a medida tem dois objetivos: dar à Receita Federal mais um instrumento de controle do comércio varejista de combustível e fornecer aos consumidores a garantia de reconhecimento de seus abastecimentos, caso o combustível adquirido seja adulterado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: site InfoMoney, 13 de outubro de 2011
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