O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dia 23 informações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no começo de julho contra a Lei Seca. Para a AGU, a medida adotada pelo Estado é plenamente adequada e necessária para a realização do interesse público, ou seja, para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito, divulgou o site Última Instância.
Para a Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento), autora da ação, a norma prejudica a lucratividade dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e os empregos gerados diretamente pelo setor. Alega ainda que a lei tem conteúdo abusivo e inconstitucional que atenta contra as garantias e as liberdades individuais, principalmente ao dizer que qualquer concentração de álcool no sangue sujeita o condutor a penalidades.
A AGU rebate alegando que os efeitos positivos da lei já podem ser sentidos diante dos números estatísticos que são diariamente veiculados pela imprensa e que dados do Departamento de Trânsito do Distrito Federal revelam uma redução de 39% nos acidentes com morte após a vigência da lei.
Fonte: site Última Instância, 25 de julho de 2008
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