No dia 16 de março entrou em vigor a Lei Estadual nº 13.872, que regulamenta a atividade dos estacionamentos em São Paulo. A principal novidade que gera preocupação aos donos dos locais é a que proíbe os cartazes que eximem os estabelecimentos de responsabilidade sobre os bens pessoais deixados dentro dos carros, destaca o Diário do Grande ABC.
Segundo a nova lei, os locais são sim responsáveis por furtos ou roubos a estes objetos enquanto os veículos estiverem estacionados em suas dependências. A nova legislação prevê que todos os estabelecimentos do gênero devem emitir comprovantes de entrega dos veículos contendo informações sobre o preço da tarifa. A identificação dos modelos e placas também deverão passar a ser impressos nos documentos, além dos prazos de tolerância e os horários de funcionamento dos locais.
As novas regras sobre as obrigações de estacionamentos foram sancionadas em dezembro pelo governo do Estado. O Jornal da Tarde destaca que no comprovante de entrega do veículo devem constar ainda o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço, além do número de inscrição no CNPJ, entre outros dados.
Fontes: Jornal da Tarde (SP) e Diário do Grande ABC, 16 de março de 2010
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