A Prefeitura de Araçariguama (SP), através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, está disponibilizando as carteiras para estacionamento especial, que autorizam idosos e deficientes a estacionar em vagas reservadas. O cartão oferece uma autorização especial para o estacionamento de veículos, conduzidos por idosos, deficientes ou outras pessoas que os transportem, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas, para este fim. O estacionamento reservado é um direito que deve ser colocado em prática, para permitir que os munícipes tenham seus direitos constitucionais de ir e vir compatíveis com sua condição física, lembra o DCI.
De acordo com a resolução 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), todo deficiente físico e idoso tem direito a vaga de estacionamento especial e para fazer uso desse direito é necessária a apresentação de carteirinha própria, colocada no painel de cada veículo. As pessoas interessadas em adquirir o documento, e que tenham mais de 65 anos, poderão requerer o benefício no Demuttrans, localizado na Travessa São Benedito, 9, no centro.
Fonte: DCI (SP), 2 de fevereiro de 2012
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