Uma decisão judicial proibiu que agentes de trânsito de Belo Horizonte apliquem multas. E essa discussão pode se espalhar para outras cidades brasileiras, alertou o Jornal Nacional. Uma multa por minuto foi a média, no primeiro semestre, nas ruas de Belo Horizonte. As autuações foram feitas pela companhia de trânsito da capital mineira. Uma empresa de economia mista. Ou seja, tem dinheiro público e privado no negócio. Mas, agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a BHTrans de multar.
"Não podemos correr o risco de deixar nas mãos do particular uma atividade que pode visar lucro para o particular", afirmou o ministro do STJ, Mauro Campbel.
O procurador-geral do município, Marco Antônio Teixeira, discorda do ministro: "Esse dinheiro vai para um fundo municipal de transporte que arca com despesas na área de transito em Belo Horizonte. Não é um dinheiro que passe pelo caixa da BHTrans", disse.
A decisão do STJ só vale em Belo Horizonte e não acaba com a disputa judicial que já dura cinco anos. A BHTrans informou que vai recorrer. A palavra final será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Enquanto não sair a decisão do Supremo, os agentes de trânsito da BHTrans vão continuar de caneta na mão para multar.
Fonte: Jornal Nacional, 18 de novembro de 2009
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