Embora o Projeto de Lei (PL 367/2017), que prevê concessões, parcerias público-privadas e privatizações de 55 ativos do município, tenha avançado na Câmara Municipal de São Paulo, um grupo de vereadores diz que vai acionar a Justiça. Vereadores contrários e a favor da medida apontam que o documento apresentado pelo Executivo é "vago, genérico, e inconstitucional".
Para o vereador Police Neto (PSD), que votou a favor do PL, o projeto não tem condições de ser aprovado em segunda votação se não houver alterações no texto. "O PL tem que ser corrigido. Ele não respeita o artigo 175 da Constituição Federal. Se isso não ficar claro até a segunda votação, é inconstitucional", diz. O artigo 175 da Constituição Federal diz que o poder público, sob regime de concessão ou permissão deve deixar claro "o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; política tarifária; e a obrigação de manter serviço adequado.
"O PL coloca em xeque metade do patrimônio público da cidade, e isso foi apresentado ao Legislativo em apenas quatro folhas", diz o vereador Alessandro Guedes (PT), criticando a falta de esclarecimento do Executivo. Segundo o vereador Antonio Donato (PT), se o projeto não for alterado, um grupo de vereadores já estuda acionar a Justiça. Guedes diz que vereadores da própria base aliada de Doria cogitam a possibilidade de entrar com recurso na Justiça. A vereadora Janaina Lima (Novo), mesmo partido do secretário de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, acredita que o projeto será aprovado em segunda votação. "Ficou claro com a própria votação de segunda (3) que há o desejo de fazer com que a pauta da desestatização avance, diz. Em relação à crítica de alguns vereadores, Janaina diz que faz parte do dever do Legislativo apresentar contribuições ao PL.
A reportagem do DCI procurou o líder do Governo na Câmara Municipal de São Paulo, Aurélio Nomura (PSDB), e o presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (DEM), ambos a favor do PL, mas não teve retorno até o fechamento da edição. Segundo a vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), ex-secretária da gestão de Direitos Humanos e Cidadania da gestão Doria, os vereadores não são contrários a concessões e privatizações, mas sim ao PL 367. "O texto não deixa claro o que vai ser alienado, o que vai ser concessionado, e o que vai ser PPP. Essa é a razão pela qual a gente tem receio que isso vá adiante", diz. Para ela, os vereadores que votaram a favor cumpriram um compromisso com o governo, mas "muitos estão desconfortáveis com o PL".
Fonte: DCI - 05/07/2017