Um projeto de lei em tramitação na Câmara pode tornar crime a habitual cobrança para vigiar veículos estacionados em vias públicas feita pelos flanelinhas. Segundo o site Última Instância, o Projeto de Lei 4.501/08, do deputado Antonio Carlos Biscaia, prevê que a prática deva ser enquadrada no crime de extorsão indireta, cuja pena prevista no Código Penal é detenção de um a três anos e multa.
Biscaia afirma que o objetivo da proposta é impedir que os motoristas tornem-se "reféns" da ação injustificada e desordenada de guardadores clandestinos, que controlam as vias públicas sem qualquer autorização do poder público.
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário na Câmara.
Fonte: Última Instância, 6 de fevereiro de 2009
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