O 4° promotor do Ministério Público (MP) de Indaiatuba, Christiano José Poltronieri de Campos, irá propor uma ação civil pública para suspender a cobrança de R$ 10,00 de quem estaciona sem ou com cartão vencido na zona azul de Indaiatuba, além de exigir o ressarcimento pela Prefeitura aos motoristas que pagaram essa quantia desde o início do funcionamento do sistema, que foi em 2003.
Os R$ 10,00 são cobrados pela TeckPark Comércio e Prestadora de Serviços Ltda., empresa contratada pela Prefeitura para administrar a zona azul. O valor é arrecadado como pagamento de uma "advertência" pela não utilização ou vencimento do cartão do estacionamento rotativo.
Se a quantia não é paga no prazo de 48 horas, o motorista fica sujeito à aplicação de multa de trânsito de R$ 53,20, além de ser penalizado com mais três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A prática é considerada irregular pelo Ministério Público.
O promotor informa que um inquérito civil aberto para apurar o caso foi concluído no último dia 18 e que, até o próximo mês, a ação civil será apresentada ao Poder Judiciário. "A finalidade da ação é suspender a cobrança dos R$ 10,00 e exigir o ressarcimento aos motoristas que pagaram a quantia", afirma Campos.
Irregularidades no funcionamento da zona azul de Indaiatuba foram apontadas pelo presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Renato Funicello Filho, em matéria publicada pelo Correio Popular ontem.
Ele afirmou que os motoristas que não pagaram os R$ 10,00 de advertência, mas receberam a multa de trânsito e efetuaram o pagamento também podem ser ressarcidos do valor e ter a pontuação retirada da CNH.
O motivo, segundo Funicello, é que as multas de trânsito só podem ser aplicadas por agentes de trânsito mediante o flagrante da infração. Se o motorista é multado somente após 48 horas, o flagrante não existe", explicou. O secretário-adjunto de Defesa e Cidadania de Indaiatuba, Antônio Marinho da Silva, autoridade de trânsito do mu- nicípio, diz que há uma lei municipal que ampara o funcionamento da zona azul, embora tenha conhecimento que o sistema atua contrariamente ao entendimento do Cetran.
Ele informou que a Prefeitura recebe 41 % da receita líquida que a TeckPark obtém com a administração da zona azul. O prefeito José Onério da Silva (PDT) e o secretário de Negócios Jurídicos, Sérgio Henrique Dias, novamente não foram encontrados para falar sobre o assunto.
Fonte: Correio Popular (Campinas), 24 de maio de 2007