O dinheiro arrecadado com as multas de trânsito na cidade de São Paulo não irá mais para o caixa único da Prefeitura e não poderá mais ser utilizado em projetos que não digam respeito à melhoria do tráfego. No dia 11, o prefeito Gilberto Kassab regulamentou a lei, aprovada no ano passado pela Câmara Municipal, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito (FMDT). Era o instrumento legal que faltava para evitar a dispersão da receita das multas e cumprir o que, há dez anos, estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, que 95% dos recursos provenientes de multas fossem aplicados no financiamento de projetos de engenharia de tráfego, sinalização e fiscalização de trânsito, e os 5% restantes em programas de educação no trânsito.
Se o Código de Trânsito tivesse sido cumprido, a Prefeitura teria contado, durante a década, ao menos com R$ 3 bilhões para um melhor trabalho de engenharia de tráfego e com cerca de R$ 200 milhões para programas de educação no trânsito. No entanto, a incorporação desses recursos ao caixa único da Prefeitura levou a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) ao virtual sucateamento, ressalta O Estado de S. Paulo. Conforme os dados oficiais, a empresa saiu de um prejuízo de R$ 100 milhões, há três anos, para um lucro de R$ 40 milhões, em 2007. Neste ano, a Prefeitura repassará à CET R$ 469 milhões, e no ano passado, São Paulo arrecadou R$ 380 milhões com multas de trânsito. Esses recursos foram depositados numa conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito, criado em julho de 2007, mas não puderam ser utilizados até agora por falta de regulamentação, só assinada dia 11 por Gilberto Kassab.
Fonte: O Estado de S. Paulo (SP), 16 de abril de 2008
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