O vereador Elias Vaz (Psol), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia(CCJ), prepara uma ação popular Declaratória de Constitucionalidade, a ser encaminhada à Justiça, para garantir à Prefeitura de Goiânia o direito de exigir que os shoppings da Capital garantam vagas gratuitas aos seus clientes.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa de Goiás, liderada pelo deputado José Nelto (PMDB), também denuncia a cobrança ilegal de estacionamento em faculdades, universidades, aeroporto, cemitérios, estação rodoviária, Centro de Convenções e shoppings.
O deputado diz que a Comissão de Defesa do Consumidor vai adotar todas as providências para dar proteção aos consumidores goianienses quanto ao direito de estacionar em áreas mantidas por estabelecimentos comerciais e afins.
O vereador Elias Vaz diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou sobre a lei estadual e não sobre as leis municipais e por isso vai entrar com a Ação Declaratória de Constitucionalidade.
"Diante da Constituição Federal, somente o município pode legislar sobre as questões de urbanismo; então, prepararemos uma ação para que a Câmara de Goiânia acione a Justiça pedindo que reafirme o nosso direito e garanta à prefeitura a condição de exigir o fim da cobrança de estacionamento nos shoppings", explica o vereador.
Elias Vaz diz que a Constituição Federal garante ao município o direito de legislar sobre o ordenamento urbano. Afirma que o Código de Posturas do Município e a Lei Complementar nº 31, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a ocupação e uso do solo urbano, garantem vagas gratuitas de estacionamentos para clientes nos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. O vereador Elias Vaz diz que o Supremo não avaliou as leis municipais e sim, a lei estadual e por isso vai entrar com a ação
Reunião - O vereador Virmondes Cruvinel Filho vai fazer uma reunião no próximo dia 26 de março, às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, para debater sobre a regulamentação da cobrança de estacionamentos privados. Virmondes convidará representantes do Goiânia Shopping, Shopping Flamboyant, da Sia Parking e o promotor de Justiça do Consumidor, Murilo Moraes e Miranda.
Procon autua shopping
Agentes fiscais do Procon-GO autuaram o Flamboyant Shopping Center na tarde da última terça-feira, 20, pela prática da cobrança do estacionamento sem informação adequada. Localizado em Goiânia, à Avenida Jamel Cecílio, no Jardim Goiás, ficou constatado que se o consumidor tiver seu veículo estacionado por até 3 horas, irá pagar R$ 2,50, e que após esse período, será cobrado valor adicional de R$ 1 por hora. Caso permaneça por um período de até 20 minutos, ficará isento de pagamento.
A autuação se deu em razão dessas informações não serem passadas aos interessados de forma clara, precisa e suficiente, ou seja, deveria existir placas informando essa situação nos portões de entrada e saída do local, bem como a tabela de preços. Para o Procon-GO, tais irregularidades ferem o direito fundamental do consumidor, previsto no art. 6º, inciso 3º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como a legislação de precificação que, através do Decreto 5.903/2006, exige expressamente a colocação dessas informações.
Reserva especial para idosos e deficientes
Reservar 10% das vagas de estacionamentos para pessoas com deficiências e idosos com idade acima de 65 anos. Esse é o projeto de lei do vereador Anselmo Pereira (PSDB), apresentado na Câmara Municipal de Goiânia para a utilização em shoppings, galerias, rodoviárias, aeroportos e universidades. Anselmo vai fazer uma emenda ao projeto para destinar 5% aos deficientes e 5% aos idosos.
"Vamos aprovar bem rápido. Os locais devem ser de fácil localização, próximos às entradas principais dos estabelecimentos supracitados. As calçadas próximas às vagas devem ser rebaixadas para adequar o acesso dos cadeirantes", frisa o vereador.
No Goiânia Shopping são 874 vagas, e dessas, dez são destinadas a pessoas com deficiências. De acordo com o projeto, seriam 80 vagas e essa quantidade restringiria o acesso dos demais usuários. A superintendência do shopping diz que o percentual de 10% é alto porque as dez vagas nunca são ocupadas ao mesmo tempo. O shopping não vê necessidade de mudar o número das vagas.
A vereadora Cidinha Siqueira, que possui necessidades especiais, fala que 10% ainda é pouco porque Goiânia é uma cidade grande e que tem percentual significativo de pessoas com deficiências. "Não temos um censo, mas imagino que o número seja muito grande. Sempre recebo denúncia de pessoas que não conseguem estacionar seus carros nas vagas." Cidinha diz que a reserva é uma forma de incluir o portador na sociedade e que direito assegurado é cidadania.
Para evitar a ocupação indevida, a vereadora fala que vai apresentar um projeto para que seja feito um cadastramento das pessoas com deficiências para que estas sejam identificadas com um selo. "Infelizmente as pessoas sem deficiências não respeitam as vagas. Precisamos fazer com que os espaços a nós reservados sejam respeitados. Esse é um direito garantido", comenta.
Com deficiência física, José Gomes Filho, 43, diz que a reserva de vagas para pessoas com necessidades é uma questão de cidadania. "Acho que se mantiverem as vagas existentes seria muito bom. No entanto, seria muito importante que tivesse fiscalização para respeitar a ocupação para pessoas que realmente tenham deficiências. Já tentei estacionar no Araguaia Shopping e não consegui", declara.
Fonte: Diário da Manhã (Goias), 22 de março de 2007