A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos de estabelecimentos comerciais abertos ao público, como supermercados e hospitais. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 7911/14, e possui ainda uma proposta apensada (PL 993/15).
O texto original previa a obrigação apenas para estacionamentos com 50 ou mais vagas. Foi acolhida ainda uma emenda que reduz de seis meses para 15 dias o tempo mínimo de armazenamento das imagens feitas pelos equipamentos. As imagens armazenadas poderão ser requisitadas para investigação policial ou instrução de processo criminal ou cível. Foi delimitado o tempo de suspensão dos estacionamentos sem câmera de segurança para até 30 dias. Caso não seja sanado o problema, o estacionamento pode ter o alvará cassado. O substitutivo também retirou a possibilidade de interdição do local. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Revista Security Brasil - SP - 01/09/2016