A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou medida que proíbe o desconto de até 6% dos salários a título de vale-transporte. Na prática, significa que caberá ao empregador arcar integralmente com essa despesa. A proposta, da autoria do ex-presidente e senador Fernando Collor, foi aprovada em caráter terminativo na CAS, ou seja, não precisa tramitar na Casa se não houver recurso, indo direto para votação na Câmara dos Deputados. As informações são do Economix Express.
Na realidade, o Senado não só aprovou o projeto que proíbe ao empregador aplicar o desconto em folha, mas manteve a opção pelo benefício a critério do trabalhador. Ou seja, para o empregado que gasta muito com transporte e ganha pouco, é uma enorme vantagem optar pelo vale-transporte. A decisão do Senado é mais um das medidas na área trabalhista que certamente irá contribuir para inflar o já conhecido ?custo Brasil?, que não é exatamente pequeno.
Por exemplo, em um salário de R$ 1.000,00, o gasto da empresa é de R$ 2.060,00, com todos os encargos trabalhistas. São 106% a mais do que efetivamente é pago como salário ao empregado. Uma conta simples poderia mostrar o efeito dessa nova medida, relativa ao vale-transporte, para o empresário: se o trabalhador usar apenas uma condução, em 22 dias úteis por mês, o gasto com transporte seria de R$ 132,00 mensais, tendo como base o valor da passagem de ônibus na cidade de São Paulo, que é de R$ 3,00.
Como a renda média dos cerca de 50 milhões de assalariados com carteira assinada no Brasil beira os R$ 2.500, o projeto de lei vai embutir um aumento médio de 5% na folha de pagamentos das empresas. Esse valor é basicamente um reajuste a mais além dos negociados e em dissídios coletivos. De uma forma ou de outra, é um imposto a mais para quem emprega e quer continuar empregando.
O desconto de 6% é menor do que esse valor para trabalhadores que ganham até R$ 2.167,00, um contingente enorme de pessoas. Em um cálculo hipotético, a cada 1.000 trabalhadores a empresa teria que arcar com um custo adicional de R$ 130 mil. Se considerarmos, em um cálculo conservador (pois esse número é maior), que 80% dos trabalhadores formais ganham até esse valor, o efeito de aumento de gastos com folha de pagamentos das empresas superaria os R$ 5 bilhões mensais, um incremento abusivo para uma economia que já é tão regulada e que encarece consecutivamente os custos de se empregar.
Esse projeto de lei desestimula aquilo que deveria ser sempre estimulado em uma sociedade: a negociação entre as partes e a geração de empregos.
Fonte: informativo Economix Express, publicação da Fecomercio-SP, 18 de outubro de 2013
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