Os vereadores de São Paulo aprovaram dia 16 uma lei que obriga as empresas de valet a anotar no tíquete de estacionamento a quilometragem do veículo no momento em que ele é deixado pelo proprietário. De acordo com o projeto de lei, essa informação permitiria registrar a distância percorrida pelo veículo e dar certeza ao proprietário do carro de que seu veículo ficou estacionado e não foi utilizado de forma incorreta. As informações são da Folha.
"Trata-se de medida simples, que em nada prejudica a operação dessas empresas, mas, ao contrário, implementa o serviço e a transparência para evitar-se o desvio de conduta de alguns indivíduos, que contribuem inequivocamente para construir uma péssima imagem de toda uma categoria", diz o projeto.
De autoria dos vereadores Marco Aurélio Cunha e Marta Costa, só aguarda a sanção do prefeito Fernando Haddad para virar lei. Se for aprovada, a regulamentação será feita por Haddad, que determinará o valor da multa e como será feita a fiscalização.
"A anotação da quilometragem é uma segurança para o cidadão, que ao pegar o carro de volta terá certeza que seu veículo estava estacionado, não sendo usado de forma indevida pelo manobrista", acredita Cunha.
A Câmara também aprovou dois projetos que permitem repassar à iniciativa privada terrenos públicos para a construção e exploração de estacionamentos e terminais de ônibus por até 30 anos.
Os textos, propostos por Haddad, foram aprovados em primeira votação, mas devem ir para segunda análise já nas próximas semanas.
No caso dos estacionamentos, a prefeitura pretende fazer em 2014 a licitação para a exploração das áreas, que ainda serão definidas.
A proposta é controversa entre especialistas por criar facilidades ao acesso de carros --na contramão da política de Haddad de priorização do transporte público e restrições aos automóveis.
Fonte: Folha de S. Paulo, 17 de outubro de 2013
NOTA DO SINDEPARK:
É importante ressaltar que, embora aprovado pela Câmara de Vereadores, o referido projeto de lei ainda necessita ser sancionado e regulamentado pelo prefeito de São Paulo para entrar em vigor.
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