O Ministério Público de Itatiba, a 84 km de São Paulo, tenta suspender na Justiça a cobrança do pedágio na rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360), no trecho entre Itatiba e Jundiaí, a 58 km de São Paulo. A praça de pedágio no km 77,1 da rodovia começou a funcionar no dia 13 de dezembro. As tarifas são de R$ 1,85 para veículos de passeio e por eixo comercial e R$ 0,90 para motos. Em ação civil pública contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a concessionária Rota das Bandeiras, a promotora de Justiça do Consumidor, Adriana Regina de Santana Ludke, pede a suspensão da cobrança até que as obras licitadas sejam executadas pela concessionária ou ao menos até que a duplicação da rodovia seja finalizada, informou o Jornal do Commercio.
A ação foi ajuizada no dia 27 de dezembro com base em inquérito civil instaurado em março de 2010. Dia 4 de janeiro, a promotora foi notificada que sua liminar foi indeferida pelo juiz substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba, Gustavo Nardi. Ludke afirmou que vai recorrer. "O juiz aduziu que, numa análise superficial, a cobrança da tarifa está sendo feito de acordo com o contrato licitado, não sendo requisito para a cobrança de pedágio o término das obras previstas no contrato. Em nenhum momento a inicial menciona a necessidade de término das obras licitadas para cobrança do pedágio, mas sim que o serviço seja adequado", disse a promotora. A Artesp informou que não foi notificada sobre a ação.
Fonte: Jornal do Commercio (RJ), 5 de janeiro de 2011
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