A dois meses do fim da gestão de Márcio Paiva (PP), a prefeitura de Lauro de Freitas (Grande Salvador) planeja privatizar o sistema rotativo de estacionamento pago no centro da cidade, no sistema Zona Azul. Um edital de licitação, que se encontra impugnado para ajustes técnicos, foi publicado no mês passado. Segundo o documento, a empresa vencedora poderia gerir por dez anos “o monitoramento e a exploração de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago”.
Para isso, a instituição teria que desembolsar R$ 65 milhões. Após os ajustes, a prefeitura planeja publicar uma nova oportunidade para licitação em uma data ainda não confirmada. Por meio de nota, a Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop) informou que o processo de privatização da Zona Azul “está em finalização da fase licitatória interna, após um ano de análises técnicas e jurídicas realizadas por especialistas”. Segundo o comunicado, as autuações continuarão a ser deflagradas por agentes de trânsito concursados, conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, a Settop comunicou que o objetivo da ação “é sanar problemas de mobilidade urbana do município identificados nos estudos”.
Jurista
Para o especialista em legislação de trânsito Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), a empreitada seria “um péssimo negócio para o município e para a empresa”. De acordo com o advogado, o Código de Trânsito Brasileiro (Inciso X/Art. 24) determina que compete aos órgãos e entidades dos municípios a implantação e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas.
“Com a privatização, é como se também essa responsabilidade fosse passada para uma empresa privada”, opina Araújo. “Uma empresa particular não poderia, por exemplo, multar quem estacionasse sem pagar”, diz. Para o jurista, a logística de penalizações seria “complicada”, gerando “confusão”, além da possibilidade de “descrédito na privatização”.
Fonte: A Tarde - BA - 18/10/2016