A Nova Lei de Recuperação de Empresas, que completa três anos este mês, já causou uma sensível redução nos processos de falência no País. Neste terceiro ano, de junho de 2007 até agora, o número de processos falimentares já teve redução de 63%, segundo levantamento do recém-inaugurado Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE). Como informa o Diário Comércio Indústria, a redução tem sido gradual, já que no primeiro ano de vigência, entre 2005 e 2006, os processos de falência diminuíram em 30% e no segundo ano foram para 50%.
Porém, segundo dois especialistas da área, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp, Sidney Sanches, e o juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo e membro do INRE, Carlos Henrique Abrão, a nova lei ainda precisa de ajustes. Entre os problemas citados estão a falta de investimentos financeiros nas empresas em recuperação e a dificuldade de acesso de micro e pequenas aos processos de recuperação previstos na nova lei.
O levantamento também detectou 732 empresas em processo de recuperação no País, mas ainda não há nenhum caso em que a recuperação tenha sido concluída, afirma Abrão.
Segundo o juiz, não se pode negar que houve uma grande evolução com relação à entrada em vigor da nova lei. "Antes os processos de concordata sempre resultavam em falência e ficavam neste estágio por cerca de 30 anos, sem que houvesse a possibilidade de recuperação e o pagamento dos credores", diz.
Sidney Sanches concorda que houve um grande avanço com a nova lei. "Eu, que já fui juiz de primeira instância, enquanto vigorava a antiga legislação, sei como é frustrante verificar que as concordatas terminavam em falência, que os credores nunca recebiam e que o judiciário não estava aparelhado para coibir abusos. Agora há a esperança de que a empresa possa recuperar seu equilíbrio", diz. Apesar das vantagens, Sanches também acredita que deve haver reformas pontuais na lei.
Fonte: Diário Comércio Indústria, 2 de junho de 2008
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