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A lei que determina o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está sendo questionada pela segunda vez no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Após a Justiça não reconhecer o questionamento feito pelo Ministério Público, dessa vez quem discute o aumento são 39 entidades, entre elas a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e alguns sindicatos ligados à Fecomercio por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). As informações são do Diário do Comércio.
Quem advoga a ADI são os escritórios Gastão Toledo Advogados, Ives Gandra Advogados e Kiyoshi Harada. E, segundo o texto da ação ajuizada, são três os princípios que estariam sendo violados pela lei 711 que aumentou o IPTU: o da razoabilidade, o de não confisco e o da isonomia.
ARGUMENTOS
Por determinar, entre outras coisas, um aumento de imposto acima da inflação, a Prefeitura de São Paulo estaria sendo irrazoável por deixar de observar a capacidade contributiva das pessoas. E por estes mesmos contribuintes não poderem pagar ? contando que não tiveram reajuste salarial condizente ? o reajuste do IPTU estaria na prática confiscando o imóvel.
Sem contar que, por não dar um aumento diferente em cada região estabelecida na Planta Genérica de Valores (PGV), a Prefeitura não estaria sendo isonômica.
Caso a Justiça acate a ADI, a lei do aumento do IPTU será anulada e o imposto voltará ao valor anterior ao reajuste.
Mas até o fim da apreciação da ação, ambas as partes podem recorrer da decisão. Além de pedir a anulação da lei, a ADI pede uma medida cautelar em forma de liminar para que, enquanto o mérito for julgado, o aumento seja suspenso. A Justiça pode dar ou não a liminar a qualquer momento e, caso conceda, a Prefeitura poderá recorrer.
TOQUE DE CAIXA
Enquanto o projeto da lei nº 711/2013 estava sendo votado na Câmara Municipal de São Paulo ? depois aprovada, segundo a oposição, ?a toque de caixa? em outubro ? a ACSP se reunia com algumas de suas filiadas e outras entidades do Comércio e da Indústria para discutir o assunto e para pensar em formas de questioná-la na Justiça. Quando o Ministério Público entrou com a Ação Civil Pública, as entidades do comércio e da indústria já se articulavam para formular uma ADI. Ao saberem da ação do MP, decidiram esperar e entrar com a ação direta caso a Justiça derrubasse a ação civil do Ministério.
O projeto de aumento do IPTU foi aprovado por 29 votos a favor e 26 contra, sem abstenções e com presença dos 55 vereadores da Casa. "Um número recorde", disse, na época, o vereador Floriano Pesaro, que votou contra.
PSDB e PSD tentaram derrubar a votação apresentando seis textos substitutivos. Mas todos foram rejeitados. A menos de cinco minutos da meia-noite, quando se encerrava o prazo para votar, o projeto de lei número 711, que previa o aumento do IPTU, foi aprovado. Após a votação relâmpago, realizada um dia antes da audiência pública marcada para discutir o assunto, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública questionando a forma com que o projeto foi votado. Segundo o MP, várias regras da Casa teriam sido feridas, como a não publicação interna da votação do projeto de lei. A Justiça havia concedido liminar ao MP, mas, após a Prefeitura recorrer da decisão, a liminar foi cassada.
O projeto de lei do IPTU prevê reajuste em 2014 limitado a até, no máximo, 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais.
Em 2015 e em 2016 imóveis que já não tiverem recebido todo o reajuste no ano anterior poderão ter, em cada exercício, aumentos residuais de 10% para pessoas físicas e de 15% para jurídicas.
INDIGNAÇÃO
"Estamos sendo decepados aos poucos. Nosso dever mínimo é pressionar de forma legítima contra esse aumento", disse o presidente da ACSP, Rogério Amato.
"Não é razoável aumentar um imposto acima dos ganhos de renda da população, nem é razoável reavaliar imóveis que não foram discutidos", comentou o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.
Para o conselheiro da ACSP, Robert Schoueri, é um "absurdo falar em aumento de IPTU quando se tem desemprego e desigualdade na cidade de São Paulo, e ainda mais vindo de um partido que diz ser do povo".
Fonte: Diário do Comércio (SP), 27 de novembro de 2013

NOTA
O SINDEPARK é citado na tabela: ?Quem questiona o IPTU na Justiça?, publicada junto com a notícia acima, com os nomes das entidades participantes.