A Justiça concedeu uma liminar ontem derrubando a obrigatoriedade dos cupons de valets na cidade de São Paulo. O uso dos cupons começou a ser fiscalizados pela prefeitura no último domingo e na primeira blitz já levou a autuação de cinco estabelecimentos. Segundo a Folha, a liminar foi concedida pela juíza Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público, que acatou o argumento do advogado Mário Peixoto de Oliveira Netto, que representa uma empresa de valets de Indianópolis (zona sul). Ele aponta que o recolhimento antecipado do ISS (Imposto Sobre Serviço), necessário para a emissão dos cupons, só poderia valer se fosse lei e não como instrução normativa.
"Ante a relevante fundamentação expendida e o risco da decisão agravada causar danos de difícil reparação, recebo o recurso interposto e concedo o efeito suspensivo pleiteado", afirmou a juíza em sua decisão. A Secretaria de Finanças foi procurada, mas ainda não comentou a decisão.
No processo, o advogado ressaltou ainda que a exigência do ISS no momento da solicitação do cupom à prefeitura é inviável, pois o estabelecimento teria que adquirir uma infinidade de cupons referentes aos variados horários e preços dos serviços oferecidos.
Pela medida, o valet flagrado sem o talão pode ser multado em R$ 639 por veículo. O estabelecimento que contrata o serviço também pode ser multado. Os fiscais também podem verificar se o carro está parado em local adequado. Se não estiver, irão comunicar à subprefeitura, para que ela autue o local.
Fonte: Folha de S. Paulo, 3 de julho de 2012
Comentário do SINDEPARK:
O Departamento Jurídico do SINDEPARK esclarece que a liminar concedida pela desembargadora da 18ª Câmara de Público, tem efeito somente para o impetrante, ou seja, a empresa que entrou com o Agravo de Instrumento. Ressalta ainda que este fato ocorreu após a empresa impetrar mandado de segurança perante a 12ª Vara da Fazenda Pública, cuja liminar foi negada pelo juiz.
No despacho para concessão da liminar, em que não há detalhes dos fundamentos, a desembargadora ressalta que concedeu o efeito suspensivo por achar que a questão é relevante e há riscos de danos para a impetrante.
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