O ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador, vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), protocolou o Projeto de Lei nº 240/2022 que visa garantir em todos os shoppings centers de Salvador a tolerância de 30 minutos sem a cobrança nos estacionamentos.
Uma mudança, anunciada em 1º de novembro pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), determinava uma alteração para cobrança da tarifa de 30 minutos para apenas 15 minutos.
O vereador explica que, mesmo após a Abrasce voltar atrás e manter a tolerância, o projeto foi protocolado para garantir que não haja uma próxima tentativa e que a população não seja penalizada por mais uma possível mudança.
A matéria do vereador Augusto busca alterar a Lei nº 8.055, de 24 de julho de 2011, que dispõe sobre a cobrança das tarifas nos estacionamentos no âmbito do municipal. O Art. 2º. do projeto determina que esta lei deverá ser regulamentada no que couber, editando-se as normas que se fizerem necessárias.
Segurança
“Apesar de a Prefeitura ter notificado os Shoppings, isso não está previsto em lei. O objetivo [do projeto] é dar segurança jurídica para impedir que os estabelecimentos comerciais queiram reduzir o tempo de tolerância, como aconteceu recentemente”, disse Augusto.
“A tolerância de, no mínimo, 30 minutos é mais do que razoável e, desde a assinatura do TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] em 2015, vem sendo consolidado como costume dos consumidores para circulação nos estabelecimentos comerciais, em especial, os shopping centers. Portanto, é mais do que necessário que a norma seja alterada a fim de adequar à realidade e evitar desnecessários conflitos judiciais ou extrajudiciais”, diz o vereador em sua justificativa.
Tribuna da Bahia, Salvador, 26/11/2022