A aprovação pela Câmara Municipal, em primeira votação, por larga maioria - 48 a1 - de projeto de lei do vereador Adilson Amadeu que proíbe o uso do polêmico aplicativo Uber, concorrente do serviço de táxi, torna mais acirrado o debate sobre essa questão. Haverá tempo suficiente para que as partes envolvidas apresentem suas razões, porque a segunda votação deve acontecer em agosto quando o mais provável é que se confirme a decisão, e depois é preciso esperar correr o prazo para o prefeito Fernando Haddad sancionar ou vetar o projeto. Ele proíbe o transporte remunerado de pessoas com base em chamadas para aplicativos como o Uber para locais preestabelecidos.
Determina também que não será permitida a parceria entre empresas administradoras dos aplicativos e estabelecimentos comerciais, porque essa poderia ser uma forma de contornar aquela proibição. O motorista que for pego pela fiscalização desrespeitando essas regras terá de pagar multa de R$ 1,7 mil e pode ter seu carro apreendido. Esse tipo de serviço vem se disseminando por vários países.
A mais conhecida empresa desse ramo, a Uber, afirma que ele já é utilizado em mais de 300 cidades de 56 países. Por meio de nota, ela afirma, depois de assegurar que vai continuar operando normalmenteem São Pauloaté que o problema tratado pelo projeto seja resolvido, que os brasileiros devem ter assegurado seu direito de escolha para se movimentar pelas cidades. As coisas não são tão simples assim.
São inegáveis as vantagens apontadas por quem utiliza o Uber: agilidade, conforto (a maioria dos carros é de luxo) e preço mais barato que o dos táxis. Mas isso não sai de graça. Alegam os taxistas que tais benefícios só são possíveis porque a Uber e seus motoristas pagam muito menos impostos e não têm de se submeter às mesmas regras e fiscalização que eles.
No ano passado, 21 carros foram apreendidos e o governo municipal promete apertar o cerco em torno do Uber. Deve-se supor, portanto, que não faltará empenho em fazê-la cumprir, se o projeto se transformar em lei.
Este é um ponto decisivo porque boa parte das leis vira letra morta pelas notórias falhas dos serviços de fiscalização. Neste caso, os fiscais certamente contarão com o apoio efetivo dos taxistas, uma categoria que já deu mostras de saber defender seus interesses.
Fonte: O Estado de S. Paulo, 7 de julho de 2015