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Nesta terça-feira (3), às 16h, no Palácio Rio Branco, o prefeito Arthur Neto marcou uma coletiva com a presença dos representantes dos shoppings de Manaus, donos de estacionamentos privados e de empresas privadas que cobram taxa pelo estacionamento, para oficializar o cumprimento do Projeto de Lei nº 1757/2013, do líder do prefeito na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto. A Lei, sancionada no dia 31 de julho, estabelece o pagamento fracionado de estacionamento. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (2), durante Sessão Plenária, pelo autor da propositura, o qual aproveitou para convidar todos os vereadores a participar da ação.
De acordo com Wilker Barreto, a Lei assegura aos consumidores usuários de estacionamentos particulares a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo, devendo a proporcionalidade ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos em face aos prestadores do serviço. ?A lei vem corrigir a cobrança abusiva de estacionamentos nos estabelecimentos comerciais?, disse o parlamentar.
O parlamentar espera que os proprietários de estabelecimentos comerciais, ao tomar conhecimento da lei a coloquem em prática. ?A lei dá direito ao cidadão a pagar as horas que ficou no estacionamento?, disse ele, ao lembrar que agora o compromisso é ficar vigilante aos preços abusivos praticados.
O líder do prefeito explicou que o valor da cobrança do estacionamento ficará dividido em um quarto de hora, ou seja, em 15 minutos, por exemplo, ?no Central Park onde é cobrado R$ 8,00 uma hora de estacionamento, 15 minutos será relativo a duas horas, 30 minutos a quatro horas, 45 minutos a seis horas?, justificou o parlamentar, observando que ficará fácil intercalar as horas. ?Se o cliente permanecer no local por uma hora, ele terá um quarto de hora, se permanecer por duas horas terá que pagar dois quartos de hora, e assim sucessivamente?, disse.
?Queremos que o consumidor pague um preço justo. O que não pode é o cidadão pagar por um valor de três horas se permaneceu apenas 15 minutos?, argumentou Wilker, ao observar que é o que acontece no dia a dia, principalmente nos shoppings da cidade. ?Dificilmente poucas pessoas ficam por três horas dentro de um shopping, geralmente elas ficam o tempo de uma ou duas horas e quando saem pagam por três horas?, criticou.
?Não estamos estabelecendo preços. Mas não podemos deixar acontecer aqui em Manaus o que aconteceu em Salvador (BA), onde os empresários triplicaram o preço dos estacionamentos?, disse ele, ao afirmar que a lei vai gerar uma economia aos frequentadores de shoppings e supermercado.
O objetivo da lei, como disse o vereador, é normatizar a cobrança dos estacionamentos. ?Isso já acontece nas grandes cidades, como por exemplo, em Curitiba. Isso já é tendência das grandes cidades, e em Manaus não pode ser diferente. Ninguém pode pagar por 1 hora, e usar 20 minutos. Nós temos que pagar os 20 minutos. Então o objetivo da lei é esse, fracionar a cobrança para que tanto o dono do estacionamento e o usuário possam pagar o preço justo?, concluiu.
Fonte: site da Câmara Municipal de Manaus, 3 de setembro de 2013