Parking News

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, dia 3, o Projeto de Lei nº 4.148/01, do deputado Luiz Bittencourt, que exige o envio das multas de trânsito com aviso de recebimento. A proposta foi aceita e permite que o aviso seja assinado por qualquer morador da residência, conforme informação do site Maplink.
Os motoristas devem manter atualizado o endereço do proprietário do veículo, pois, segundo o novo projeto, mesmo que a notificação seja devolvida, ela será considerada válida até 30 dias a partir da data de devolução, caso o novo endereço não seja comunicado à autoridade de trânsito.
Se o aviso de recebimento não retornar à autoridade em 30 dias, será expedido novo documento. Além disso, quando houver recusa em assinar a notificação, o infrator será considerado notificado.
Atualmente, os departamentos de trânsito não são obrigados a enviar notificações com aviso de recebimento. Com isso, muitos motoristas não as recebam a tempo de recorrer. No texto original, o aviso só poderia ser assinado e datado pelo próprio destinatário, ou seja, o motorista infrator. O novo projeto seguirá para o Senado e entrará em vigor somente após aprovação.
Fonte: Maplink, 10 de junho de 2008

Categoria: Mercado


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