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A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) entrou dia 4 com uma ação declaratória de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei Federal nº 11.705/08, a chamada Lei Seca, relata reportagem de Danielle Ribeiro e Eduardo Ribeiro de Moraes para o site Última Instância.
A associação alega que a lei, de 19 de junho de 2008, excedeu os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do estado de direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no País.
Segundo informações do STF, o presidente do Tribunal deve analisar o pedido de liminar durante o recesso do Supremo.
O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Jr., afirma que a lei pode abrir graves precedentes. "A nova legislação ignora a individualidade do cidadão brasileiro e estabelece um critério numérico invariável muito rígido, incompatível com nossa realidade sócio-econômico e cultural. Fatores determinantes, como condição física e até mesmo o gênero, são desprezados", ressalta.
Fonte: site Última Instância, 4 de julho de 2008

Categoria: Geral


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