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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, julgou improcedente o recurso da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador (Sucom) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) que tentava impedir a cobrança em estacionamento de shoppings de Salvador. Na decisão publicada no dia 16 de outubro, o ministro considerou que apenas a União tem competência para legislar sobre direito civil e que, por isso, o estado e o município não podem proibir a cobrança. As informações são de A Tarde.
O ministro também ressaltou que há jurisprudência no STF permitindo a cobrança: "Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado".
A decisão foi divulgada dia 3, apesar da autorização para a cobrança nos estacionamentos ter sido publicada em outubro.
Para a Associação Brasileira de Shoppinga Centers (Abrasce) não foi surpresa a decisão do STF, e que essa medida já havia sido tomada em outras ocasiões. "Dois motivos nos dão razão, o primeiro é que é prerrogativa do poder federal decidir sobre o direito civil e segundo, os shoppings são uma sociedade privada, cabe a eles tomar essa decisão de cobrar ou não", disse Luiz Fenando Veiga, presidente da Abrasce.
Ainda segundo o presidente, a manutenção dos estacionamentos é cara e acaba influenciando no preço do condomínio e refletindo no consumidor. "Salvador tem uma característica particular, muitos que usam os estacionamentos dos shoppings não vão para o estabelecimento e isso gera prejuízo", falou Veiga.
O presidente informou que a decisão de quando começar a cobrar ou não cobrar será dos próprios estabelecimentos, a associação não interfere.
Já a Sucom informou, por meio de nota, que não quer politizar o assunto: "entendemos que o assunto é de natureza jurídica e desta forma há de ser tratado, razão pela qual não desejamos politizar um tema tão polêmico e que afeta toda a cidade".
A reportagem não conseguiu falar com o MP-BA.
Shoppings
O Shopping Bela Vista, no bairro do Cabula, informou que não irá cobrar pelo estacionamento neste primeiro momento, apesar da decisão do STF. O empreendimento, no entanto, não mencionou uma data fechada para início da cobrança nem o valor do serviço.
Em nota enviada à imprensa, o superintendente do Bela Vista, Fabiano Strelow, disse que "o assunto está em análise pelos empreendedores, mas, independente da posição dos demais shoppings, o Shopping Bela Vista não irá cobrar estacionamento neste primeiro momento".
O Salvador Shopping, por meio de nota, também informou que "não há definição de data para início da cobrança de estacionamento no centro de compras".
O Shopping Paralela informou que "neste momento ainda avalia a decisão do STF; por enquanto, não haverá cobrança de estacionamento."
Já os shoppings Barra e Iguatemi não vão comentar o assunto.
Fonte: A Tarde (BA), 4 de dezembro de 2013