Entre os mais de 60 projetos aprovados de uma só vez, ontem (18/12), pelos vereadores de São Paulo, está o que prevê a gratuidade em estacionamentos nos shopping centers e hipermercados. O projeto de Edivaldo Estima dispensa do pagamento os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor da taxa cobrada. A gratuidade está condicionada à apresentação de notas fiscais e o período máximo de permanência no interior do estabelecimento é de quatro horas, noticia o Jornal da Tarde.
O projeto pouco difere de outros apresentados em 2005, tanto na Assembléia Legislativa, quanto na própria Câmara. Os dois foram aprovados pelos parlamentares, mas vetados na época pelo governador Geraldo Alckmin e pelo prefeito José Serra. A justificativa seria a inconstitucionalidade da matéria. Apenas a União poderia legislar na questão de direito econômico. No projeto do deputado estadual José Dilson e do vereador Arselino Tatto, o tempo máximo de permanência dentro do shopping com direito à gratuidade no estacionamento era de seis horas. A assessoria de imprensa do prefeito Gilberto Kassab informou que só terá um posicionamento sobre o assunto após análise jurídica. O Executivo terá 15 dias para decidir se veta ou se sanciona a lei, a partir do momento em que receber o projeto da Câmara.
Outro projeto aprovado ontem, de autoria do vereador Mário Dias, institui a cobertura de furtos e roubos de veículos estacionados na Zona Azul da cidade de São Paulo.
Fonte: Jornal da Tarde (SP), 19 de dezembro de 2007
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