Foi apresentado, no dia 7 de dezembro, o Projeto de Lei 2.885/2011, do deputado Dimas Fabiano (de MG), que obriga as lojas de departamentos, shopping-centers, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operem com estacionamentos a contratarem o seguro contra roubo de veículos. O objetivo do projeto é garantir a segurança do cliente, enquanto realiza suas compras ou recebe serviços prestados, destaca o InfoMoney.
Conforme publicado pelo CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros), o deputado explicou que ao ter o veículo furtado ou roubado dentro do estacionamento o consumidor poderá recorrer a uma ação indenizatória, nas varas civis, comprovando a data e hora do fato por meio do tíquete do próprio estacionamento ou do bilhete da compra.
Seguros
Nos casos em que o proprietário do veículo possuir seguro com cobertura para este tipo de ocorrência, o projeto determina que haja uma concordância entre as seguradoras, podendo fixar-se em 50% para cada uma das partes.
Fonte: site InfoMoney, 13 de dezembro de 2011
Nota do SINDEPARK:
Gostaríamos de ressaltar que a obrigatoriedade de ressarcimento de estacionamentos onde há cobrança é previsto no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor.
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